Depois de vários moradores de diversas comunidades terem relatado aos vereadores ataques de cães dessas duas raças, foi criada a Lei nº 2.322/2022 de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação, propriedade, guarda, posse, registro, porte, vacinação e circulação de cães das raças pit bull e rottweiler.  

Sendo de autoria dos vereadores Alison Felix Bertan, Laenio da Silva , Jorgia Guglielmi , Robson Francisconi  e Silvana de Vasconcelos, ela começa a ser aplicada pelo executivo.

A Fumaf já está fazendo os cadastros para os cães dessas raças, basta entrar em contato pelo telefone (48) 99610-3267 ou através do e-mail: fiscal.fumaf@morrodafumaca.sc.gov.br

Segue a documentação necessária para o cadastro:

- Cópia do documento de identidade do tutor;

- Comprovante de residência;

- Comprovante de vacinação do animal;

- Comprovante de adestramento ou declaração similar;

- Declaração de atendimentos a Lei com foto do animal.

* A microchipagem será feita com agendamento prévio.

Evite multa, faça o cadastro do seu animal.