ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 02/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2023.

Presidente: Laenio da Silva
1ª Secretário: Alison Felix Bertan.

No Expediente constou:

- Leitura do Decreto Legislativo nº 01/2023, que dispõe sobre os membros das Comissões Permanentes para a Sessão Legislativa para 2023;

- Mensagem nº 013/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça;

- Ofício nº 09/2023, recebido do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Morro da Fumaça;

- Ofício C.I. nº 030/2023, recebido do Sistema Central do Controle Interno do Município de Morro da Fumaça;

- Ofício nº 072/2023/REGOV/CR, recebido da Gerência Regional da Caixa Econômica Federal;

- Mensagem nº 03/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando os Balancetes da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, referente aos meses de novembro e dezembro de 2022;

- Mensagem nº 017/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça;

- Mensagem nº 010/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 04/2023;

- Mensagem nº 014/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 06/2023;

- Mensagem nº 016/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 07/2023;

- Mensagem nº 05/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 03/2023;

- Mensagem nº 08/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 06/2023;

- Mensagem nº 07/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 05/2023;

- Mensagem nº 09/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 07/2023;

- Mensagem nº 015/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 08/2023;

- Mensagem nº 06/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 04/2023;

- Projetos de Lei PL nº 01 e 02/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha;

- Projeto de Lei PL nº 03/2023, de autoria dos vereadores: Ricardo Pacagnan da Rocha e Luciano Formentin Pereira.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o Pedido para Concessão de Férias, solicitado pelo Prefeito Municipal: Senhor Agenor Coral, através da Mensagem nº 017/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça;

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência especial, solicitado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 012/2022, ao Projeto de Lei PE nº 05/2023;

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência especial, solicitado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 014/2022, ao Projeto de Lei PE nº 06/2023;

- Apreciação ao pedido de tramitação, em regime de urgência simples, solicitado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 016/2022, ao Projeto de Lei PE nº 07/2023;

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência simples, solicitado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 010/2022, ao Projeto de Lei PE nº 04/2023;

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência simples, solicitado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 06/2022, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 04/2023;

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência simples, solicitado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 07/2022, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 05/2023;

- Aprovado o pedido de tramitação, em regime de urgência simples, solicitado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 015/2022, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 08/2023;

- Aprovada a Indicação nº 02/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitação para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizadas lixeiras padronizadas, notadamente na extensão da Rua Luiz Maccari, situada na área central, deste Município, em pontos considerados estratégicos, a critério da Municipalidade, bem como promover o recolhimento semanal -  de forma permanente - na referida via pública em questão.

- Aprovada a Indicação nº 03/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitação para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feita a instalação de tachões – preferencialmente luminosos – e/ou lombada física, nos moldes padronizados pelas normas vigentes, a critério da Municipalidade, na extensão da Rua Jorge Dagostin, situada no Bairro Maccari, deste Município, promovendo, inclusive, a devida sinalização vertical/horizontal atinente, conforme o caso.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 01/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações: 

a) REMETER RELATÓRIO CONTENDO A DIVULGAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO DO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA, REFERENTE AO PERÍODO DO 6º BIMESTRE DE 2022, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0101/2000 (LRF).

- Aprovado o Pedido de Informação nº 02/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações: 

- INFORMAR, DE FORMA EXPRESSA, SOBRE QUAIS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, ATUALMENTE DISPONIBILIZADOS, NESTE MUNICÍPIO, ESPECIFICAMENTE COM FOCO NA SAÚDE MENTAL.

- Aprovada a Indicação nº 04/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) - conforme o caso -, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a  construção/disponibilização de um abrigo de passageiros/alunos, notadamente a ser edificado na Rua Nossa Senhora de Lourdes, Loteamento Júlio Coral, Bairro Bortolatto, deste Município.

- Aprovada a Indicação nº 06/2023, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizados - de forma reiteradamente anual e gratuita - uniformes escolares completos, tênis/calçados e kit de material escolar completo (contendo material didático e respectiva mochila, cadernos, penal, lápis, caneta, borracha, apontador, régua, inclusive, dentre outros), para TODOS OS ALUNOS da Rede Municipal de Ensino Fumacense, notadamente já a partir do ano letivo em curso (2023), a critério da Municipalidade.

- Aprovado o Requerimento nº 06/2023, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive perante a pasta estadual de educação, e demais órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de serem distribuídos - de forma reiteradamente anual e gratuita - uniformes escolares completos, calçados/tênis e kit de material escolar completo (contendo material didático e respectiva mochila, cadernos, penal, lápis, caneta, borracha, apontador, régua, inclusive, dentre outros), preferencialmente já a partir do ano letivo em curso (2023), a critério do setor competente, notadamente para TODOS OS ALUNOS, integrantes da Rede Estadual de Ensino Catarinense, através das seguintes unidades escolares, sediadas nesta cidade, a saber:

1. Escola de Educação Básica Princesa Isabel - Bairro: Centro, deste Município;

2. Escola de Educação Básica Vitório Búrigo - Distrito de Estação Cocal, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 07/2023, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Educação de Santa Catarina: Senhor Aristides Cimadon, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive perante a pasta estadual de educação, e demais órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de serem distribuídos - de forma reiteradamente anual e gratuita - uniformes escolares completos, calçados/tênis e kit de material escolar completo (contendo material didático e respectiva mochila, cadernos, penal, lápis, caneta, borracha, apontador, régua, inclusive, dentre outros), preferencialmente já a partir do ano letivo em curso (2023), a critério do setor competente, notadamente para TODOS OS ALUNOS, integrantes da Rede Estadual de Ensino Catarinense, através das seguintes unidades escolares, sediadas nesta cidade, a saber:

3. Escola de Educação Básica Princesa Isabel - Bairro: Centro, deste Município;

4. Escola de Educação Básica Vitório Búrigo - Distrito de Estação Cocal, deste Município.

Aprovada a Moção de Aplauso nº 01/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, ao fumacense: Senhor ANTÔNIO ASSUNÇÃO MOREIRA, que, respeitosamente, congrega na Igreja-Matriz da Paróquia São Roque, situada na área central, do Município de Morro da Fumaça, pelos seus relevantes serviços religiosos cristãos, voluntariamente prestados – há 40 anos ininterruptos -, com muita fé e devoção, frente aos diversos cargos e funções que ocupou, especialmente como Ministro da Eucaristia, Presidente e Membro do CAEP, Líder Comunitário da Capela-Matrix, integrante do Grupo de Festeiros em várias oportunidades, inclusive promovia a condução de Cultos/Terços, era responsável por bater o sino, bem como demais atividades prestadas à toda comunidade católica fumacense.

- Aprovada a Indicação nº 05/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) - conforme o caso -, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a  construção/disponibilização de um abrigo de passageiros/alunos na extensão da Rodovia Municipal Mansueto Maccari, situada no bairro Linha Serafim, deste Município, oportunamente nas imediações no Centro Tecnológico.

- Aprovado o Requerimento nº 01/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto à pasta/órgãos estaduais competentes, conforme o caso, no sentido de ser agilizadas – o mais breve possível - a realização das CIRURGIAS ELETIVAS, preferencialmente na REGIÃO da AMREC.

- Aprovado o Requerimento nº 02/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício à Excelentíssima Secretária de Estado de Saúde de Santa Catarina: Senhora CARMEN ZANOTTO, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos estaduais competentes, conforme o caso, no sentido de ser agilizadas – o mais breve possível - a realização das CIRURGIAS ELETIVAS, preferencialmente na REGIÃO da AMREC.

- Aprovada a Indicações nº 07/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), conforme suas respectivas competências, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a revitalização/conserto/nivelamento/manutenção nas vias públicas não pavimentadas, notadamente situadas no Bairro Ibirapuera, nas imediações da Avenida Julio Coral e adjacências, deste Município, a fim de promover, inclusive, as devidas intervenções/providências necessárias, a fim de consertar as frinchas irregulares (buracos) e demais desnivelamentos, verificados nos perímetros em questão.

- Aprovada a Indicações nº 08/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida à limpeza urbana geral/roçada/capinagem/manutenção e demais providências atinentes, conforme o caso, notadamente em todo o perímetro - ainda não pavimentado - da Rua Madre Tereza de Jesus, situada no Bairro Bortolatto, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 03/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor RICARDO EUCLIDES GRANDO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser CONCLUÍDA A CICLOVIA - E RESPECTIVAS PONTES/PASSARELAS - DESTINADA AOS CICLISTAS, notadamente no trecho situado na Rodovia Estadual Olívio Cechinel, que liga este Município à BR-101.

- Aprovado o Requerimento nº 04/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto à pasta/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser CONCLUÍDA A CICLOVIA - E RESPECTIVAS PONTES/PASSARELAS - DESTINADA AOS CICLISTAS, notadamente no trecho situado na Rodovia Estadual Olívio Cechinel, que liga este Município à BR-101.

- Aprovado o Requerimento nº  05/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício à Coordenadoria Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto à pasta/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser CONCLUÍDA A CICLOVIA - E RESPECTIVAS PONTES/PASSARELAS - DESTINADA AOS CICLISTAS, notadamente no trecho situado na Rodovia Estadual Olívio Cechinel, que liga este Município à BR-101.

- Aprovado o Requerimento nº 08/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário-Chefe da Casa Civil do Estado de Santa Catarina: Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto à pasta/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promover a convocação dos 71 candidatos aprovados remanescentes, que protocolaram ação judicial, a fim de realizar as próximas fases do concurso em questão, referente Edital nº042/CGP/2019, da Polícia Militar de Santa Catarina.

- Aprovado o Requerimento nº 09/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto à pasta/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promover a convocação dos 71 candidatos aprovados remanescentes, que protocolaram ação judicial, a fim de realizar as próximas fases do concurso em questão, referente Edital nº042/CGP/2019, da Polícia Militar de Santa Catarina.

- Aprovado o Requerimento nº 010/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Comandante da Polícia Militar de Morro da Fumaça: Sargento Emerson Miyamoto, solicitando para que este interceda, intrínseca e urgentemente, no sentido de intensificar as rondas/patrulhamento, conforme o caso, notadamente no período noturno em frente das seguintes unidades escolares fumacenses:

1 - ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA PRINCESA Isabel, sediada na área central, desta cidade.

2 - ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA VITÓRIO BÚRIGO, sediada no Distrito de Estação Cocal, desta cidade.

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 094/2022, e aprovado em 1ª votação o mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 095/2022, e aprovado em 1ª votação o mesmo;

FIM