Passagem de estudantes volta a ser debate na Câmara

O requerimento foi conduzido pelo vereador Marcos Meller (PSDB)

Por Rafaela Custódio 22/08/2017 - 09:23 hs

Passagem de estudantes volta a ser debate na Câmara
Foto: Divulgação

Na Sessão da Câmara desta segunda-feira (21) o vereador Marcos Meller (PSDB) entrou com requerimento pedindo informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal se existe alguma fundamentação legal para manter o Decreto Nº 975, de 29 de dezembro de 2004, expedido pelo ex-prefeito Décio Góes, que dispõe em seu artigo 26, parágrafo 4º, que todos os estudantes que moram há menos de mil metros do local onde estudam, não possuem direito ao benefício da meia passagem no transporte público.

Segundo o vereador, a educação é fundamental para o país. “O decreto fere o que está previsto no artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O artigo 5º também prevê aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à segurança, assim como o artigo 6º que prevê a segurança, a educação e o transporte como direitos sociais e fundamentais. Devemos facilitar e incentivar o acesso à educação, pois é através dela que conseguiremos evoluir o Brasil em todos os sentidos”, afirmou.