ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 010/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE ABRIL DE 2023.

Presidente: Laenio da Silva
1ª Secretário: Alison Felix Bertan.

No Expediente constou:

- Leitura do Decreto Legislativo nº 06/2023, editado pela Presidência da Câmara Municipal - Leitura da Errata referente Edital de Chamamento da Organizações da Sociedade Civil beneficiadas com Emenda Parlamentar ao Orçamento de 2023, expedida pela Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça;

- Mensagem nº 045/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, requerendo dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 011/2023;

- Mensagem nº 052/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 07/2023;

- Mensagem nº 053/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 08/2023;

- Mensagem nº 037/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 09/2023;

- Mensagem nº 047/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 013/2023;

- Mensagem nº 048/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 014/2023;

- Mensagem nº 049/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 015/2023;

- Mensagem nº 050/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 016/2023;

- Mensagem nº 051/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 017/2023.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através das Mensagens nº 047, 048, 049, 050 e 051/2023, referentes aos Projetos de Lei PE nº 013, 014, 015, 016 e 017/2023;

- Aprovado o Requerimento para utilização do recinto da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, no dia 15 de abril de 2023, das 08 às 12 horas, solicitado pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro – MDB, da Comissão Executiva do Município de Morro da Fumaça, na forma regimental;

- Aprovada a Indicação nº 068/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de - através de convênio, termo de parceria ou instrumento legal conveniente/competente -, serem disponibilizados - integralmente em horário escolar - VIGILANCIA HUMANA, notadamente na respeitável unidade de ensino infantil escolar: PROGRAMA FUMACENSE DE AÇÃO SOCIAL – PROFAS, sediado neste Município, através da competente contratação atinente, na forma da legislação pertinente.

- Aprovada a Indicação nº 071/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, através do setor competente - conforme o caso -, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizados os seguintes itens, notadamente no Capela Mortuária Izolina Martins Cechinel, situada na área central, deste Município:

a) Grades;
b) Sistema de Alarme;
c) Vigilância Humana, especialmente no período noturno, inclusive para guarnecer o perímetro destinado ao respectivo cemitério, inclusive.

- Aprovado o Requerimento nº 043/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Comandante da Polícia Militar de Morro da Fumaça: Sargento Emerson Francisco Miyamoto Teixeira, solicitando para que este interceda, intrínseca e urgentemente, no sentido de intensificar as rondas/patrulhamento na Capela Mortuária Izolina Martins Cechinel, situada na área central, deste Município, bem como no perímetro do respectivo cemitério e suas respectivas imediações, notadamente de forma diária e no período noturno -, a fim de coibir recentes furtos/infrações/ilícitos de toda ordem, promovendo, desta feita, mais segurança pública e a devida preservação do patrimônio público atinente.

- Aprovado o Requerimento nº 044/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Comandante da Polícia Militar de Morro da Fumaça: Sargento Emerson Francisco Miyamoto Teixeira, solicitando para que este interceda, intrínseca e urgentemente, no sentido de intensificar as rondas/patrulhamento na área central desta cidade, segunda a sexta-feira, no período noturno, notadamente na chegada do transporte escolar dos estudantes universitários e afins -, promovendo, desta feita, mais segurança pública à classe estudantil fumacense.

- Aprovada a Indicação nº 074/2023, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação e Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, conforme suas respectivas competências, no sentido de ser realizado muro elevado em torno e todo o perímetro atinente ao Ginásio Escolar Municipal de Esportes, notadamente situado anexo à Escola Municipal Maurina de Souza Patrício, sediada no Bairro Graziela, deste Município, inclusive seja substituído o atual portao de tela, que dá acesso principal,  por um portão  de ferro sólido ou similar - com reforços -, conforme o caso, pois a proteção de tela não está sendo suficiente para coibir a ação de furtos e demais atos ilícitos naquele complexo esportivo e respectivo unidade escolar municipal em questão.

- Aprovada a Moção de Apoio nº 01/2023, de autoria de todos os vereadores;

- Aprovado o Requerimento nº 045/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE DE SANTA CATARINA, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, através do setor técnico competente - conforme o caso -, no sentido de prestar-nos as seguintes informações, de forma expressa e no prazo legal, inclusive apresentando especificações, projeto e demais documentos pertinentes, conforme segue:

    a) Apresentar, de forma expressa, detalhamento e especificação dos dispositivos e soluções previstas em projeto e que serão utilizadas para garantir a segurança e trafegabilidade no entroncamento da Rodovia Estadual João de Rochi - SC/442 com a Rua Santo Antônio, localizada na localidade de Linha Pagnan, Distrito de Estação Cocal, deste Município de Morro da Fumaça/SC;
    b) Informar, de forma expressa, o cronograma executivo para finalização total da obra, inclusive informando quanto à aprovação de projeto e demais liberações por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT, Ferrovia Tereza Cristina S/A – FTC, e demais órgãos competentes quanto à execução de passagem de nível da Rodovia SC/442 junto à linha férrea.
    c)  Facultadamente, prestar informacoes/remeter demais documentos que entender necessários.

- Aprovada a Indicação nº 073/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam e Secretário Distrital, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a pavimentação - preferencialmente asfáltica - de toda a extensão da Rua Marcos Maurílio da Luz, situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida drenagem atinente.

- Aprovado o Requerimento nº 046/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que seja enviado ofício à Coordenadoria Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a devida implementação de um TREVO ALEMÃO, uma RÓTULA e/ou instalações de TACHÕES – preferencialmente com refletivos - (ou promover outras medidas resolutivas, consideradas necessárias, a critério do setor técnico competente), notadamente no entroncamento do perímetro da Rodovia Estadual João de Rochi – SC/442, com a Rua Marcos Maurílio da Luz, situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização vertical/horizontal atinente, a fim de promover mais segurança aos moradores e transeuntes daquelas respeitáveis vias públicas em apreço.

- Aprovado o Requerimento nº 047/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que seja enviado ofício à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina, com sede na cidade de Florianópolis/SC, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a devida implementação de um TREVO ALEMÃO, uma RÓTULA e/ou instalações de TACHÕES – preferencialmente com refletivos - (ou promover outras medidas resolutivas, consideradas necessárias, a critério do setor técnico competente), notadamente no entroncamento do perímetro da Rodovia Estadual João de Rochi – SC/442, com a Rua Marcos Maurílio da Luz, situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização vertical/horizontal atinente, a fim de promover mais segurança aos moradores e transeuntes daquelas respeitáveis vias públicas em apreço.

- Aprovado o Requerimento nº 048/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a devida implementação de um TREVO ALEMÃO, uma RÓTULA e/ou instalações de TACHÕES – preferencialmente com refletivos - (ou promover outras medidas resolutivas, consideradas necessárias, a critério do setor técnico competente), notadamente no entroncamento do perímetro da Rodovia Estadual João de Rochi – SC/442, com a Rua Marcos Maurílio da Luz, situada no Distrito de Estação Cocal, deste Município, promovendo, concomitantemente, a devida sinalização vertical/horizontal atinente, a fim de promover mais segurança aos moradores e transeuntes daquelas respeitáveis vias públicas em apreço.

- Aprovada a Indicação nº 075/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido remeter competente projeto de lei, à esta Casa Legislativa - respeitada à iniciativa exclusiva, nomeadamente reservada ao Chefe do Poder Executivo, com fulcro no art. 37, da Lei Orgânica Municipal -, a fim de ser instituído o “PROGRAMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA”, conforme segue minuta do respectivo projeto de lei, em anexo.

- Aprovada a Indicação nº 076/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde e o Secretário de Obras, intercedam, urgente e intrinsecamente, conforme suas respectivas competências, no sentido de ser promovida a Construção da Sede Própria do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), desta Municipalidade.

- Aprovado o Requerimento nº 040/2023, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira, Simoni Cechinel de Almeida Brina, Ricardo Guedin e Fernando Réus Frasson, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de aumentar - na quantidade máxima possível - o efetivo policial e viaturas da Polícia Militar, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 041/2023, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira, Simoni Cechinel de Almeida Brina, Ricardo Guedin e Fernando Réus Frasson, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina: Coronel AURÉLIO JOSÉ PELOZATO DA ROSA, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de aumentar - na quantidade máxima possível - o efetivo policial e viaturas da Polícia Militar, deste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 042/2023, de autoria dos vereadores: Luciano Formentin Pereira, Simoni Cechinel de Almeida Brina, Ricardo Guedin e Fernando Réus Frasson, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de aumentar - na quantidade máxima possível - o efetivo policial e viaturas da Polícia Militar, deste Município.

- Aprovado em  2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 094/2022;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PL nº 01/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei Complementar PE nº 09/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 016/2023, e votação ao parecer;

- Aprovado os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 015/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

FIM