RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2023.

Presidente: Silvana de Vasconcelos

1ª Secretário: Alison Félix Bertan

No Expediente constou:

- Mensagem nº 0204/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 040/2023;

- Mensagem nº 0205/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 038/2023;

- Mensagem nº 0206/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 063/2023;

- Mensagem nº 0208/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 067/2023;

- Mensagem nº 0207/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 064/2023;

- Mensagem nº 0209/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 068/2023;

- Mensagem nº 0210/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 062/2023.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovada a Indicação nº 0250/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e FUMAF intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizadas mais lixeiras na Praça Vereador Fernando Zanatta, situada na área central, desta cidade e/ou promover as devidas providências/intervenções, a critério do setor competente, a fim de solucionar o impasse em relação à imensa quantidade de lixo acumulado, semanalmente, nas lixeiras já existentes naquele logradouro público em questão, já que, atualmente, tais lixeiras, ali existentes, não comportam regularmente a quantidade de lixo depositado, relativo à demanda semanal. 

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 030/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, à FORÇA JOVEM FUMACENSE - FJF, notadamente pelo transcurso de 35 anos de sua plena e intrínseca atividade, fundada em 12/10/1988, sediada neste Município de Morro da Fumaça, inclusive, também, pela realização e organização do belíssimo Desfile, oportunamente promovido no dia 15 de outubro do ano em curso, nesta cidade.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 031/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, ao respeitável fumacense: Senhor ANTÔNIO MÁXIMO, pelo transcurso de seus 90 anos de idade, inclusive pelos relevantes serviços religiosos cristãos, prestados à comunidade evangélica fumacense, de forma voluntária, notadamente perante à igreja que este congrega: ASSEMBLEIA DE DEUS, sediada na Avenida João Nicolau de Souza, Bairro Esperança, deste Município de Morro da Fumaça.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 069/2023, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

    a) Fornecer matrícula do imóvel atualizada, com a(s) respectiva(s) certidão(ões) de ônus, ações e reipersecutórias, atinentes ao imóvel de propriedade desta Municipalidade, onde encontrava-se a antiga sede da Escola Municipal Linha Santa Cruz, situada na localidade Linha Torrrens, deste Município;

    b) Fornecer cópia do respectivo projeto técnico, mapa, croqui e/ou arquitetônico da referida edificação municipal, constante na alínea ‘a’, ou documentos congêneres.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovada a Indicação nº 0252/2023, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras E Secretária Municipal de Educação e Cultura intercedam, urgente e intrinsecamente, conforme suas respectivas competentes, no sentido de ser realizada a Cobertura da Rua XV de Novembro (Rua Coberta), situada na área central, deste Município, notadamente no trecho situado no entroncamento com a Rua Prefeito Vergínio Maccari, seguindo daí, à montante, até o entroncamento com a Rua 20 de Maio, ou até o local a ser definido pela Administração Municipal, especialmente para ser utilizado tal espaço para desfiles, feiras, eventos culturais, exposições, festividades e afins.

- Aprovada a Indicação nº 0249/2023, de autoria do vereador Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e FUMAF intercedam, urgente e intrinsecamente, conforme suas respectivas competências, no sentido de ser promovida vistoria fiscalizatória para detectar acúmulo/depósito irregular de lixo e/ou resíduos sólidos de toda ordem nos imóveis que adiante seguem, a fim de, posteriormente, determinar a instalação de placas indicativas nos referidos imóveis em questão, contendo o dístico: “PROIBIDO DEPOSITAR LIXO” ou texto congênere, a critério do setor competente e observando as normas correlacionadas, conforme constatada eventual(is) infração(ões) à dispositivo(s) legal(is) pertinente(s) – conforme o caso -, notificar oficialmente os respectivos proprietários, notadamente dos imóveis situados às margens da malha viária da Rodovia Estadual SC/445, oportunamente no período lindeiro à sede da Empresa NATREB INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA, sediada no trecho jurisdicionado que transpõe este Município, sob as penas previstas na legislação pertinente em vigor, inclusive multa por descumprimento parcial ou total de tais determinações legais.

- Aprovada a Indicação nº 0248/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e DEMUTRAN intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser organizada equipe operacional competente, a critério da Municipalidade, em caráter de urgência, a fim de serem promovidas as seguintes intervenções/providências, a fim de promover a devida manutenção/limpeza/revitalização/conserto de frinchas irregulares (buracos), patrolamento/revestimento de saibro/nivelamento da malha viária atinente e afins, conforme o caso, notadamente em toda a extensão da Rua Geral Picadão Palladini, situada no Bairro Palladini, deste Município, haja vista que, a referida via, encontrava-se interditada, em virtude das fortes chuvas verificadas recentemente.

- Aprovado o Requerimento nº 0121/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Comandante da Polícia Militar de Morro da Fumaça: Sargento Emerson Francisco Miyamoto Teixeira, solicitando para que este interceda, intrínseca e urgentemente, no sentido de intensificar as rondas/patrulhamento em frente ao Ginásio de Esportes Jorge Silva, sediado na área central, deste Município, bem como em suas respectivas imediações, notadamente em dias em que são realizados os jogos esportivos, promovidos pelos times integrantes da FORÇA JOVEM FUMACENSE - FJF, a fim de coibir recentes crimes/furtos/infrações/ilícitos de toda ordem, promovendo, desta feita, mais segurança pública ao respeitável povo fumacense.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 072/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que a Presidente desta Câmara Municipal preste-nos as seguintes informações:

- Extrato bancário da conta corrente da Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça, pelo período compreendido entre 01.03.2022 até 30.09.2023.

- Aprovada a Indicação nº 0251/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, inclusive perante ao Conselho Municipal do Desenvolvimento Urbano – CMDU, conforme suas respectivas competências, a fim de realizar estudo técnico, a fim de promover a alteração na legislação municipal pertinente em vigor, inclusive no Plano Diretor Municipal - caso necessário, conforme sugestões abaixo:

    a) Que seja permitido nos novos loteamentos a criação de lotes urbanos, com o tamanho mínimo de 200,00m² (duzentos metros quadrados);

    b) Que seja delimitado um percentual do loteamento a ser destinado a esses lotes de área de até 200,00m² (duzentos metros quadrados), a critério e análise do CMDU;

    c) Sugestiona-se, ainda, que esse percentual, caso definido pelo CMDU, seja permitido e não obrigatório aos novos loteamentos.

- Aprovado o Requerimento nº 0122/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado expediente à PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA, a fim de que interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive perante à Municipalidade Fumacense, a fim de realizar estudo técnico, a fim de promover a alteração na legislação municipal pertinente em vigor, inclusive no Plano Diretor Municipal - caso necessário, conforme sugestões abaixo:

    a) Que seja permitido nos novos loteamentos a criação de lotes urbanos, com o tamanho mínimo de 200,00m² (duzentos metros quadrados);

    b) Que seja delimitado um percentual do loteamento a ser destinado a esses lotes de área de até 200,00m² (duzentos metros quadrados), a critério e análise do CMDU;

    c) Sugestiona-se, ainda, que esse percentual, caso definido pelo CMDU, seja permitido e não obrigatório aos novos loteamentos.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 071/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

    a) Fornecer relatório contendo a nominata completa atualizada, contendo os nomes de todos os CARGOS COMISSIONADOS da MUNICIPALIDADE, inclusive com seus respectivos cargos, atual lotação funcional e informar, também, a remuneração total bruta individual, discriminando todas as respectivas verbas/proventos (salário-base, gratificações, funções gratificadas, vantagens financeiras de toda ordem e afins), recebidos mensalmente pelos servidores comissionados em apreço, integrantes da Municipalidade, incluindo a Administração Direta, Indireta, Autarquias, Fundos, Fundações e Pessoal do Magistério, notadamente pelo período compreendido entre 01.04.2023 até 16.10.2023;

    b) Fornecer relatório contendo a nominata completa atualizada, contendo os servidores e respectivos valores mensais que percebem a título de funções gratificadas, gratificações, vantagens financeiras de toda ordem e demais verbas atinentes, notadamente de todos servidores públicos municipais, (efetivos/comissionados/contratados) integrantes da Municipalidade, incluindo a Administração Direta, Indireta, Autarquias, Fundos, Fundações e Pessoal do Magistério, notadamente pelo período compreendido entre 01.04.2023 até 16.10.2023;

    c)  Remeter cópia dos respectivos atos administrativos que concederam tais benesses financeiras mencionadas na alínea ‘b’.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovada a Indicação nº 0247/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, SAMAE, Secretário Distrital e Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a revitalização/conserto/manutenção de uma frincha irregular viária (buraco), notadamente existente no perímetro situado no entroncamento da Rua João de Rochi com a Rua Angelo Padoin, ambas situadas no Distrito de Estação Cocal, deste Município, e, especialmente, promover as devidas intervenções necessárias, a fim de consertar a referida frincha irregular em questão.

- Aprovado o Requerimento nº 0118/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade Urbana de Santa Catarina: Senhor JERRY COMPER, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive perante as pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de prestar-nos as seguintes informações, no prazo legal atinente: 

    a) prazo previsto para início da conclusão da ciclovia - e respectivas PONTES/PASSARELAS - destinada aos ciclistas, notadamente no trecho situado na Rodovia Estadual Olívio Cechinel, que liga este Município à BR-101.

    b) prazo previsto para término da conclusão das referidas obras supracitadas na alínea “a”;

    c) Remeter cópia integral do respectivo contrato administrativo, celebrado entre o Estado de Santa Catarina com a empresa, ora contratada para executar as referidas obras em questão, bem como seus respectivos termos aditivos, se houver;

    d) Alternativamente, informar o atual estágio da tramitação do respectivo procedimento administrativo para promover a contratação e/ou execução da referida obra em apreço, remetendo cópia da documentação atinente;

    e) Prestar demais informações que considerar necessárias, conforme o caso.

*Facultadamente, tais informações podem ser enviadas através do E-mail: cam.mf@terra.com.br

- Aprovado o Requerimento nº 0119/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor JORGINHO MELLO, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive perante as pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de prestar-nos as seguintes informações, no prazo legal atinente: 

    a) prazo previsto para início da conclusão da ciclovia - e respectivas PONTES/PASSARELAS - destinada aos ciclistas, notadamente no trecho situado na Rodovia Estadual Olívio Cechinel, que liga este Município à BR-101.

    b) prazo previsto para término da conclusão das referidas obras supracitadas na alínea “a”;

    c) Remeter cópia integral do respectivo contrato administrativo, celebrado entre o Estado de Santa Catarina com a empresa, ora contratada para executar as referidas obras em questão, bem como seus respectivos termos aditivos, se houver;

    d) Alternativamente, informar o atual estágio da tramitação do respectivo procedimento administrativo para promover a contratação e/ou execução da referida obra em apreço, remetendo cópia da documentação atinente;

    e) Prestar demais informações que considerar necessárias, conforme o caso.

*Facultadamente, tais informações podem ser enviadas através do E-mail: cam.mf@terra.com.br

- Aprovado o Requerimento nº 0120/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor ADEMIR HONORATO, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive perante as pastas/órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de prestar-nos as seguintes informações, no prazo legal atinente: 

    a) prazo previsto para início da conclusão da ciclovia - e respectivas PONTES/PASSARELAS - destinada aos ciclistas, notadamente no trecho situado na Rodovia Estadual Olívio Cechinel, que liga este Município à BR-101.

    b) prazo previsto para término da conclusão das referidas obras supracitadas na alínea “a”;

    c) Remeter cópia integral do respectivo contrato administrativo, celebrado entre o Estado de Santa Catarina com a empresa, ora contratada para executar as referidas obras em questão, bem como seus respectivos termos aditivos, se houver;

    d) Alternativamente, informar o atual estágio da tramitação do respectivo procedimento administrativo para promover a contratação e/ou execução da referida obra em apreço, remetendo cópia da documentação atinente;

    e) Prestar demais informações que considerar necessárias, conforme o caso.

*Facultadamente, tais informações podem ser enviadas através do E-mail: cam.mf@terra.com.br

-Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 033/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 020/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistencia e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei PL nº 030/2023,e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Educação, Saúde, Assistencia e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 039/2023, e aprovado em e 1ª votação o mérito do mesmo;

FIM