ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 034/2023

"O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00" (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2023.

Presidente: Silvana de Vasconcelos
1ª Secretário: Alison Félix Bertan

No Expediente constou:

- Leitura da Lei Municipal nº 2.372, de 18 de setembro de 2023, que fora tempestiva e devidamente promulgada pela Presidência da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO VISUAL DOS VEICULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 

Convite recebido da Empresa Frigo Engenharia, para os vereadores participarem da cerimonia de conclusão do projeto de regularização fundiária do núcleo José da Rocha, situado no Município de Morro da Fumaça

- Mensagem nº 0194/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando os balancetes referente ao mês de julho de 2023; 

- Mensagem nº 0193/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 061/2023;

- Mensagem nº 0196/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 060/2023;

- Mensagem nº 0192/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 058/2023;

- Mensagem nº 0190/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Oficio nº 055/2023, expedido pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Município de Morro da Fumaça, prestando informacoes referentes às emendas parlamentares impositivas, referente Exercício de 2023;

- Mensagem nº 0197/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 039/2023;

- Mensagem nº 0198/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 035/2023;

- Mensagem nº 0199/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 036/2023;

- Mensagem nº 0195/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 037/2023;

- Projeto de Lei PL nº 033/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos;

- Projeto de Lei PL nº 034/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha.

Na Ordem do Dia constou:

- Aprovado o pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0197/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 039/2023;

- Aprovado o pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0198/2023, referente ao Projeto de Lei PE nº 035/2023;

- Aprovado o pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0199/2023, referente ao Projeto de Lei PE nº 036/2023;

- Aprovado o pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0195/2023, referente ao Projeto de Lei PE nº 037/2023;

- Aprovada a Moção de Repúdio nº 02/2023, de autoria de todos os vereadores, solicitando ao Supremo Tribunal Federal (STF), CONTRA as razões da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442 e CONTRA O SEU INTENTO DE DESCRIMINALIZAR O ABORTO ATÉ A 12ª (décima segunda) SEMANA DE GESTAÇÃO, mediante via judicial.

- Aprovada a Indicação nº 0226/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado a instalação de rampa móvel no Veículo TRANSIT, lotado na pasta municipal de saúde, a fim de facilitar o acesso para transporte de pacientes/pessoas com deficiência - notadamente àqueles interessados, que não tenham meios de transporte próprio e que se fizerem necessário -, para se deslocarem até as unidades municipais de saúde, centros de especialidades, laboratórios/hospitais, tratamentos fora do domicílio, inclusive para  atendidos em consultas e/ou realizar exames, nomeadamente prescritos pelos profissionais competentes, integrantes da rede municipal de saúde.

- Aprovada a Indicação nº 0227/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde, intercedam, conforme suas respectivas atribuições e competências atinentes, caso seja possível legalmente, urgente e intrinsecamente, no sentido de solicitar que a PRESIDÊNCIA  DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA, interceda no sentido de ser ENCAMINHANDO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMO DE 10 DIAS, CONVITE/COMUNICADO PARA TODOS OS VEREADORES desta Casa Legislativa (preferencialmente via E-mail: cam.mf@terra.com.br e/ou via documental) informando a data, horário e local de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias, supervenientemente realizadas a partir desta data inframencionada, pelo respeitável  colegiado de saúde municipal em apreço, a fim de oportunizar a presença dos parlamentares interessados nas referidas reuniões, notadamente que tratam de relevantes assuntos de interesse da saúde pública fumacense.

- Aprovada a Indicação nº 0228/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser  disponibilizado/adquirido Veículo 0km, devidamente adaptado para acessibilidade de pessoas/pacientes fumacenses com deficiência, a fim de facilitar o acesso para transporte dos mesmos - notadamente àqueles interessados, que não tenham meios de transporte próprio e que se fizerem necessário -, para se deslocarem até as unidades municipais de saúde, centros de especialidades, laboratórios/hospitais, tratamentos fora do domicílio, inclusive para  atendidos em consultas e/ou realizar exames, nomeadamente prescritos pelos profissionais competentes, integrantes da rede municipal de saúde.

- Aprovado o Requerimento nº 0101/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que seja enviado expediente à PRESIDÊNCIA  DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA, a fim de que interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser ENCAMINHANDO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMO DE 10 DIAS, CONVITE/COMUNICADO PARA TODOS OS VEREADORES desta Casa Legislativa (preferencialmente via E-mail: cam.mf@terra.com.br e/ou via documental) informando a data, horário e local de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias, supervenientemente realizadas a partir desta data inframencionada, pelo respeitável  colegiado de saúde municipal em apreço, a fim de oportunizar a presença dos parlamentares interessados nas referidas reuniões, notadamente que tratam de relevantes assuntos de interesse da saúde pública fumacense.

- Aprovada a Indicação nº 0223/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Assistência Social intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido agilizar, ampliar e aperfeiçoar o atendimento aos usuários da Assistência Social referente ao CADASTRO ÚNICO (CadÚnico), disponibilizando, inclusive, mais servidores capacitados para realizar tais serviços, ora vindicados.

- Aprovada a Indicação nº 0230/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras, Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e FUMAF intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizadas, no perímetro do Loteamento Barreiras, situado no Bairro Maccari, deste Município, no mínimo, 03 (três) Lixeiras Padronizadas, em pontos estratégicos, a serem definidos pelo setor competente.

- Aprovada a Indicação nº 0231/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizada a substituição/conserto/desobstrução das bocas-de-lobo - conforme o caso -, notadamente situadas na extensão da Rua Ângelo Serafim, situada na área central, deste Município, inclusive promover as devidas intervenções necessárias na respectiva rede pluvial atinente.

- Aprovada a Indicação nº 0232/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e DEMUTRAN intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizado o devido conserto/reparo/revitalização/manutenção e demais intervenções necessárias, conforme o caso, das lombadas existentes na Rua Malaquias Bonifácio Espíndola, localizada no Bairro Jussara, deste Município.

- Aprovado o Pedido de Informação nº 062/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

- Remeter relatório completo, contendo a descrição detalhada dos itens, quantidade e respectivos valores aferidos para fins e avaliação financeira, notadamente de todos os equipamentos/aparelhos, bens móveis e demais utensílios, oportunamente localizados/integrantes do Laboratório Municipal Fumacense, a fim de inteirar-nos acerca do efetivo acervo patrimonial em questão.

*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)

- Aprovado o Requerimento nº 097/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor: JERRY COMPER, Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina, com sede na cidade de Florianópolis/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovido o conserto/manutenção/revitalização da malha viária da rótula situada no entroncamento da Avenida de Contorno (SC/443) com a Rodovia SC/445, Rodovia Olívio Cechinel e Avenida Celeste Recco, notadamente no trecho jurisdicionado que transpõe este Município, haja vista que, atualmente, apresenta-se com várias frinchas irregulares (buracos) e desnivelamentos, prejudicando o tráfego pelo referido perímetro em questão.

- Aprovado o Requerimento nº 098/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina e Ricardo Guedin, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor: ADEMIR HONORATO, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovido o conserto/manutenção/revitalização da malha viária da rótula situada no entroncamento da Avenida de Contorno (SC/443) com a Rodovia SC/445, Rodovia Olívio Cechinel e Avenida Celeste Recco, notadamente no trecho jurisdicionado que transpõe este Município, haja vista que, atualmente, apresenta-se com várias frinchas irregulares (buracos) e desnivelamentos, prejudicando o tráfego pelo referido perímetro em questão.

- Aprovada a Indicação nº 0225/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e DEMUTRAM intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem tomadas as devidas providências/intervenções, conforme o caso, a fim de canalizar toda a água que, atualmente, resta acumulada, nos dias de chuva, no perímetro situado na Rua Deputado Antonio Guglielmi Sobrinho (oportunamente nas imediações da sede do SAMU) e adjacências, situada na área central, deste Município, bem como promover à devida limpeza/consertos/ desobstruções que se fizerem necessárias no sistema pluvial atinente, haja vista que, atualmente, verifica-se, constantemente, vários alagamentos das vias públicas lindeiros no referido perímetro, com o mínimo de precipitação chuvosa aferida.

- Aprovado o Requerimento nº 099 /2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Comandante da Polícia Militar de Morro da Fumaça: Sargento Emerson Francisco Miyamoto Teixeira, solicitando para que este interceda, intrínseca e urgentemente, no sentido de intensificar as rondas/patrulhamento em todas as vias públicas situadas no Bairro Maccari, deste Município, bem como em suas respectivas imediações, notadamente de forma diária e, especialmente, no período noturno -, a fim de coibir recentes crimes/furtos/infrações/ilícitos de toda ordem, promovendo, desta feita, mais segurança pública ao respeitável povo fumacense.

- Aprovado o Requerimento nº 0100/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Delegado da Polícia Civil da Delegacia do Município de Morro da Fumaça: Dr. TÚLIO MAGALHÃES FALCÃO, convidando-o para comparecer nesta Casa Legislativa, em data e horário conveniente para ambas as partes, a ser definida posteriormente, para tratarmos, em reunião com os vereadores deste Parlamento, sobre assuntos relacionados à SEGURANÇA PÚBLICA FUMACENSE.

- Aprovada a Moção de Aplauso nº 029/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, à respeitável ESCOLA MUNICIPAL VICENTE GUOLLO, notadamente pelo transcurso de 50 anos de intrínseca e eficiente atividade educacional, neste Município.

- Aprovado o Requerimento nº 0102/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Comandante da Polícia Militar de Morro da Fumaça: Sargento Emerson Francisco Miyamoto Teixeira, solicitando para que este interceda, intrínseca e urgentemente, no sentido de intensificar as rondas/patrulhamento em todas as vias públicas situadas no Distrito de Estação Cocal e adjacências, bem como na localidade de Linha Serafim, ambos situados neste Município, bem como em suas respectivas imediações, notadamente de forma diária e, especialmente, no período noturno -, a fim de coibir recentes crimes/furtos/infrações/ilícitos de toda ordem, promovendo, desta feita, mais segurança pública ao respeitável povo fumacense.

- Aprovada a Indicação nº 0229/2023, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser revitalizada e transformada, a antiga sede da escola municipal situada na localidade de Linha Santa Cruz (localizada em Linha Torrens, próximo ao campo de futebol de campo), deste Município, a fim de, posteriormente, ser transformada em um Centro Comunitário ou unidade municipal congênere, a fim de beneficiar os moradores daquela respeitável localidade e adjacências.

- Aprovado os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei Complementar PE nº 031/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

-Aprovados os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei Complementar PE nº 032/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovados os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei Complementar PE nº 034/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovados os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 037/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistencia e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei PE nº 028/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei Complementar PE nº 033/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei PL nº 029/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 038/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PE nº 032/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar PE nº 035/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PL nº 032/2023;

- Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei PE nº 029/2023;

FIM