Foi aprovado por unanimidade pelos vereadores da Câmara de Morro da Fumaça, o Projeto de Lei nº 12/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi (PP), que dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Morro da Fumaça. Projeto sancionado como Lei nº 2.355/2023 de 09 de agosto de 2023.

O que o projeto prevê?

A partir de agora, fica proibido em todo o território do Município de Morro da Fumaça o uso de "queimadas" para a limpeza de terrenos e a incineração de qualquer tipo de resíduo, tanto em vias públicas quanto no interior de imóveis públicos ou particulares. O objetivo é proteger nossos recursos naturais e prevenir riscos à saúde.

O que é considerado queimada?

São consideradas queimadas a queima de vegetação, resíduos sólidos, pneus, plásticos, materiais tóxicos e outros materiais combustíveis. A legislação também proíbe a queima em locais que contenham substâncias tóxicas.

Penalidades

Aqueles que violarem esta lei estarão sujeitos a penalidades, incluindo multas que aumentam a cada infração. A fiscalização será feita pela Fundação Municipal do Meio Ambiente (FUMAF) e pelo Corpo de Bombeiros, e as penalidades podem ser aplicadas após a efetiva fiscalização.

Cooperação para a Fiscalização

O projeto prevê a possibilidade de cooperação técnica com o Governo do Estado de Santa Catarina, fortalecendo a fiscalização e o cumprimento da lei.

Uso dos Recursos

As multas aplicadas serão destinadas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, garantindo que esses recursos sejam reinvestidos em ações ambientais.