Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o Brasil têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), documento obrigatório que apresenta todas as receitas obtidas ao longo do ano anterior. O envio é exigido mesmo para quem não teve faturamento em 2024 e a não entrega dentro do prazo pode resultar em multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50.

Além da DASN, aqueles que também se enquadram nas exigências para o envio da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) precisam estar atentos ao prazo final de 30 de maio, um dia antes da data limite da declaração anual do MEI. “É fundamental entender que são declarações distintas. Mesmo que o MEI envie a declaração de imposto de renda como pessoa física, ele ainda precisa entregar a DASN, caso tenha atuado em 2024”, alerta a contadora Luciana Darolt.

A recomendação é não deixar o envio para a última hora, evitando imprevistos como instabilidade no sistema da Receita Federal. “Fazer com antecedência dá mais tranquilidade para preencher tudo com atenção e ainda possibilita revisar os dados antes de enviar”, completa Darolt.

A contadora também reforça: “O envio da DASN é uma das obrigações básicas do MEI. Mesmo sem movimento, ele precisa cumprir esse dever. E a Receita Federal já deixa claro que o atraso acarreta penalidades.”