Consumidores terão direito a produtos gratuitos, caso encontrem divergência de preço

Vereadores aprovaram o projeto de lei na noite desta terça-feira (12)

Por Redação Agora na Cidade 13/09/2017 - 09:51 hs

Consumidores terão direito a produtos gratuitos, caso encontrem divergência de preço
Foto: Divulgação

Na sessão da câmara desta terça-feira (12), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 091/17, de autoria do vereador Marcos Meller (PSDB), que dispõe sobre o direito de o consumidor adquirir gratuitamente produtos que apresentarem divergência de preços nas prateleiras, gôndolas, vitrines, cartazes, encartes ou em propagandas veiculadas pelo estabelecimento, do apurado no caixa e dá outras providências.

Conforme o vereador, no comércio local escutam-se constantes reclamações dos consumidores referentes à divergência dos preços de produtos em relação àqueles que constam no sistema do caixa. "Tendo em vista essa demanda de protestos, gerando descontentamento do consumidor ao perceber a diferença no valor de uma mercadoria idêntica, faz-se necessário maior rigor na fiscalização do comércio local no que diz respeito à prática correta da aplicação de seus preços e, considerando a necessidade supletiva de uma lei municipal específica, para que os valores que constam nas prateleiras estejam em conformidade com aqueles previstos no sistema de caixa", comentou.

De acordo com a lei, o consumidor que encontrar qualquer produto que, no caixa, apresente valor maior do que o preço exposto nas prateleiras terá direito a receber o mesmo produto gratuitamente.

Caso a quantidade do produto adquirido pelo consumidor seja superior a uma unidade, a gratuidade alcançará apenas uma unidade do produto. As demais unidades adquiridas terão assegurado o menor preço no momento da venda, conforme o Artigo 5º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004. Se houver vários produtos distintos com preço maior no caixa, o consumidor receberá todos gratuitamente, observado o limite de uma unidade de cada produto com preço divergente.